Brasil / Patrimônio no exterior
Patrimônio no exterior: o que declarar e a quem
Quem mora no Brasil e tem patrimônio fora do país pode ter de prestar contas a dois órgãos, cada um com a sua régua. Ao Banco Central, entrega a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) quando os ativos lá fora somam US$ 1.000.000,00 ou mais em 31 de dezembro. À Receita Federal, informa esse patrimônio na declaração do imposto de renda, quando é obrigado a entregá-la; desde 2024, pela Lei 14.754/2023, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior pagam 15% no ajuste anual. Seu contador ou advogado confirma se e como as regras se aplicam ao seu caso.
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01 / Banco Central
A declaração CBE, a partir de US$ 1 milhão.
Para o Banco Central, capitais brasileiros no exterior são os valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza que residentes no Brasil mantêm fora do território nacional. A declaração serve de base para as estatísticas do setor externo do país, como o balanço de pagamentos. (BCB, página da CBE)
A declaração anual é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes no país cujos ativos no exterior somem US$ 1.000.000,00 ou mais, ou o equivalente em outras moedas, em 31 de dezembro. Quem soma US$ 100.000.000,00 ou mais em 31 de março, 30 de junho ou 30 de setembro entrega também a declaração trimestral dessa data-base. (BCB, página da CBE; Resolução BCB 279, arts. 10 e 11)
A lista da resolução vai de participações em empresas e cotas de fundos no exterior a títulos de dívida, depósitos, empréstimos a não residentes, imóveis, ativos virtuais e derivativos. BDRs e cotas de fundos brasileiros que investem lá fora não entram na conta do limite. (Resolução BCB 279, arts. 7º e 12)
Na conta conjunta, ou quando o ativo pertence a duas ou mais pessoas, cada titular considera o valor integral do ativo para saber se é obrigado a declarar, mas declara apenas a sua parte, mesmo que ela fique abaixo do limite. (Resolução BCB 279, art. 12)
O prazo da declaração anual vai de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte à data-base; se terminar em fim de semana ou feriado, passa para o primeiro dia útil seguinte. A CBE 2026, com data-base em 31/12/2025, pôde ser entregue de 15 de fevereiro a 6 de abril de 2026. (BCB, página da CBE; BCB, CBE anual)
Entregar fora do prazo, com erro ou não entregar a declaração pode gerar multa; segundo o BCB, as multas vão de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00 e podem ser aumentadas em 50% em alguns casos. Os documentos que comprovam as informações declaradas devem ser guardados por 10 anos, contados da data-base. (BCB, página da CBE; BCB, CBE anual; Resolução BCB 279, art. 15)
Desenhar o mapa do seu patrimônio (em inglês)02 / Receita Federal
No imposto de renda, outra régua.
A Receita olha para o mesmo patrimônio com critérios próprios. No exercício 2026, entre outras situações, estava obrigado a entregar a declaração quem tinha, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens e direitos acima de R$ 800.000,00. (Receita Federal, Quem deve declarar)
A mesma lista traz quatro situações ligadas ao patrimônio no exterior: ter tido rendimentos de aplicações financeiras lá fora, ou querer compensar prejuízos delas; ter recebido lucros ou dividendos de entidades no exterior; ter tido a titularidade de um trust ou de contrato semelhante regido por lei estrangeira; ou ter optado por declarar os bens de uma entidade controlada no exterior como se fossem seus. (Receita Federal, Quem deve declarar)
Em 2026, o prazo de entrega da declaração de ajuste anual foi o último dia útil de maio. (gov.br, Declarar meu imposto de renda)
Desenhar o mapa do seu patrimônio (em inglês)03 / Lei 14.754
Desde 2024, 15% sobre o que rende lá fora.
Desde 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.754/2023 manda declarar, separados dos demais rendimentos, o que rendem as aplicações financeiras no exterior e os lucros e dividendos de entidades controladas. Sobre esses valores incide imposto de renda de 15% no ajuste anual, sem nenhuma dedução da base de cálculo. (Lei 14.754, arts. 2º e 47)
A definição de aplicação financeira é ampla: depósitos remunerados, títulos de renda fixa e variável, fundos de aposentadoria ou pensão, apólices de seguro resgatáveis, derivativos, empréstimos a devedores no exterior e cotas de fundos e participações societárias que não sejam tratadas como entidades controladas, entre outras; ativos virtuais e carteiras digitais também, conforme regulamentação da Receita. Os rendimentos entram na declaração do ano em que são efetivamente recebidos: os juros, quando pagos; os ganhos, inclusive a variação cambial do principal, no resgate, na amortização, na venda, no vencimento ou na liquidação. (Lei 14.754, art. 3º)
Ficam de fora a variação cambial de depósitos não remunerados em conta-corrente ou cartão de débito ou crédito no exterior, mantidos em instituição autorizada pela autoridade monetária do país onde está situada, e a de moeda estrangeira em espécie, desde que o total vendido no ano não passe de US$ 5.000,00; acima desse valor, todo o ganho cambial é tributado. (Lei 14.754, art. 2º, §§ 3º a 5º)
O imposto pago no país de origem pode ser deduzido quando um acordo para evitar a dupla tributação com esse país prevê a compensação, ou quando há reciprocidade, até o valor do imposto brasileiro sobre aquele rendimento e apenas no mesmo ano. Perdas comprovadas em aplicações no exterior podem ser compensadas com os rendimentos declarados nessa parte separada da declaração, no mesmo ano ou nos seguintes, uma única vez. (Lei 14.754, arts. 4º e 9º)
A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600.000,00 no ano, somados todos os rendimentos; o imposto apurado pela Lei 14.754 é deduzido do valor dessa tributação mínima. A Lei 15.270 não alterou a Lei 14.754. (Lei 9.250/1995, art. 16-A, incluído pela Lei 15.270/2025)
Desenhar o mapa do seu patrimônio (em inglês)04 / Offshore e trust
A offshore e o trust, na mesma lei.
Na lei, a chamada offshore aparece como entidade controlada no exterior: sociedade ou outra entidade, inclusive fundo ou fundação, em que a pessoa física, sozinha ou com outras partes, tem preponderância nas decisões, ou em que ela e as pessoas vinculadas, como o cônjuge e parentes até o terceiro grau, detêm mais de 50% do capital ou dos lucros. (Lei 14.754, art. 5º)
Desde 2024, os lucros da controlada são tributados em 31 de dezembro de cada ano, distribuídos ou não, quando ela está em país com tributação favorecida, é beneficiária de regime fiscal privilegiado ou tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Nos demais casos, o lucro é tributado quando é efetivamente disponibilizado à pessoa física, salvo se ela optar pela tributação anual. Os lucros apurados até 31 de dezembro de 2023 só são tributados quando disponibilizados. (Lei 14.754, arts. 5º, 6º e 6º-A)
A alternativa é declarar os bens, direitos e obrigações da controlada como se fossem da própria pessoa física. A escolha é feita entidade por entidade, não pode ser desfeita enquanto a pessoa detiver a controlada e, havendo mais de um sócio residente no país, precisa ser feita por todos. (Lei 14.754, art. 8º)
No trust, os bens continuam sendo do instituidor para o imposto de renda. Passam ao beneficiário na distribuição ou na morte do instituidor, o que acontecer primeiro, e essa passagem é tratada como doação, se ocorrer em vida, ou como transmissão causa mortis. (Lei 14.754, art. 10)
O Banco Central olha para o trust por outro lado: o patrimônio entregue a um agente fiduciário no exterior em favor de beneficiários residentes também conta como capital brasileiro no exterior, e quem presta a informação é o beneficiário residente. (Resolução BCB 279, arts. 7º e 8º)
Desenhar o mapa do seu patrimônio (em inglês)05 / Na Antevo
O que está no Brasil e lá fora, em uma só visão.
A Antevo não é um banco e não guarda dinheiro: mostra o que você tem, onde quer que esteja. Contas em corretoras são conectadas pela SnapTrade; quando não há conexão, você mesmo inclui as posições, direto na Antevo ou pedindo ao ChatGPT ou ao Claude que as registre. Cada conta mantém a moeda original, e os totais aparecem em uma única moeda de referência. Os registros principais ficam hospedados na Suíça. Planos de CHF 19, CHF 49 ou CHF 390 por mês, com preço fixo por núcleo familiar. A declaração continua com você e com seu contador.
Conhecer o Antevo WealthFontes
De onde vem cada ponto.
As fontes primárias de cada ponto, como estavam publicadas quando as lemos. O texto da Lei 14.754 é o texto atualizado da Câmara dos Deputados, que já traz o art. 6º-A; o registro do Senado lista as leis que a alteraram. Informação para decidir, não consultoria: nada aqui é orientação jurídica, contábil ou tributária, e seu contador ou advogado confirma se e como as regras se aplicam ao seu caso.
